Estado altera o RCTE para incorporar regras aprovadas em Convênios, Ajustes e Protocolos

DECRETO 7.043, DE 29-12-2009
(DO-GO – Suplemento DE 29-12-2009)
– c/Retific. no D.Oficial de 25-1-2010

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Estado altera o RCTE para incorporar regras aprovadas em Convênios, Ajustes e Protocolos

Dentre as modificações no Decreto 4.852, de 29-12-97– RICMS, que incorporam as disposições contidas nos Convênios ICMS 84 a 92/2009, Ajuste SINIEF 11 a 13/2009 e Protocolos ICMS 114 e 115/2009, destacamos:
– a nova conduta no controle das saídas de mercadorias com fim específico de exportação;
– os procedimentos a serem observados quando o desembaraço se verificar em território de Unidade da Federação diferente da do importador, bem como a aprovação do novo modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME); e
– o estabelecimento de regras a serem observadas na identificação de produtos industrializados a partir de 1-1-2010.

A íntegra deste Ato será disponibilizada na área de “Atos para Download” do Portal COAD.