Estado altera RCTE-GO para dispor sobre transferência de crédito fiscal

DECRETO 7.044, DE 29-12-2009
(DO-GO – Suplemento DE 29-12-2009)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Estado altera RCTE-GO para dispor sobre transferência de crédito fiscal
Modificação promovida no Decreto 4.852/97 – RCTE-GO anula a aplicação de transferência de créditos para empresa que apresenta saldo credor permanente na escrita fiscal e que tenha benefício fiscal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no artigo 59, § 1º, e no artigo  4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013003819, DECRETA:
Art. 1º – Fica revogada a alínea “b” do inciso I do artigo 56 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Alcides Rodrigues Filho)