Florianópolis reduz a TLCA e TLULP

DECRETO 7.854, DE 19-1-2010
(DO-Florianópolis DE 22-1-2010)

TAXA DE LICENÇA
Recolhimento – Município de Florianópolis

Florianópolis reduz a TLCA e TLULP
As taxas de licença para o comércio ambulante e licença para utilização de logradouros públicos, para o exercício de 2010, foram reduzidas em 50%. O benefício só alcança o contribuinte que realizar o pagamento no seu respectivo vencimento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.407/90. DECRETA:
Art. 1º – O Valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante (TLCA), bem como da Taxa de Licença para a Utilização de Logradouros Públicos (TLULP), para o exercício de 2010, será exigido com redução de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único – O benefício previsto neste artigo alcança somente os contribuintes que realizarem os pagamentos nos respectivos vencimentos.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1-1-2010. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal; Sandro Ricardo Fernandes – Secretário Municipal da Receita)