PE prorroga a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação

DECRETO 34.546, DE 29-1-2010
(DO-PE DE 30-1-2010)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Crédito Presumido

PE prorroga a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação
Benefício se aplica à prestação de serviço na modalidade de telefonia móvel celular no período de 1-4-2009 a 31-1-2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de alterar o período de fruição do crédito presumido de que trata o Decreto nº 32.965, de 29 de janeiro de 2009, e alterações, que dispõe sobre a concessão do mencionado crédito presumido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 32.965, de 29 de janeiro de 2009, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
Art. 1º – No período de 1º abril de 2009 a 31 de janeiro de 2010, fica concedido crédito presumido do ICMS a empresa prestadora de serviço de telecomunicação, relativamente às prestações de serviço na modalidade telefonia móvel celular, conforme previsto na Lei nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008, observando-se as normas fixadas neste Decreto. (NR)
.................................................................................................................................    ”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2009.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)