Espírito Santo ratifica Convênio ICMS

DECRETO 2.454-R, DE 28-1-2010
(DO-ES DE 29-1-2010)

CONVÊNIO
Nº 1/2010 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Convênio ICMS
O Convênio ICMS 1, de 20-1-2010 (Fascículo 03/2010), ratificado pelo Ato ora transcrito, prorrogou a vigência de diversos benefícios fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS 01/2010, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 20 de janeiro de 2010, na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)