Prorrogado vencimento da 1ª parcela do IPTU/2010

DECRETO 20.563, DE 5-2-2010
(DO-Salvador DE 6 a 8-2-2010)

IPTU
Prorrogação do Prazo – Município do Salvador

Prorrogado vencimento da 1ª parcela do IPTU/2010
Este Ato prorroga, de 5 para 26-2-2010, o vencimento da cota única e da 1ª parcela do IPTU e da TRSD – Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, relativos a 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso V, do artigo 52, da Lei Orgânica do Município e o artigo 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 5 para 26 de fevereiro do corrente exercício, o vencimento da cota única e da 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Henrique – Prefeito)