Junta Comercial divulga os preços dos serviços de autenticação digital de livros

DECRETO 2.979, DE 8-2-2010
(DO-SC DE 8-2-2010)

JUCESC – JUNTA COMERCIAL
Preços dos Serviços

Junta Comercial divulga os preços dos serviços de autenticação digital de livros
Os preços foram aprovados com base na Resolução 1 JUSESC, de 15-7-2009. A tabela com os valores dos demais serviços cobrados pela Junta Comercial foi divulgada pelo Decreto 2.715, de 27-10-2009 (Fascículo 46/2009).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto 1.516, de 25 de abril de 1988, DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o anexo da Resolução nº 01, de 15 de julho de 2009, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que inclui na tabela de preços dos serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis a atividades afins, o serviço de autenticação digital de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária e de leiloeiro tradutor público administrador de armazém geral, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio nº 107, de 23 de maio de 2008.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira; Valdir Vital Cobalchini; Onofre Santo Agostini)

RESOLUÇÃO 01/2009

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, por deliberação de seu Plenário, em sessão realizada no dia 15 de julho de 2009, no uso de sua competência legal conforme o disposto nos incisos III, V e IX do artigo 21 e ainda, inciso VIII do artigo 25, ambos do Decreto nº 1.800 de 30-1-96, RESOLVE:
Art. 1º – Incluir na tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis a Atividades Afins, o serviço de autenticação digital de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária e de leiloeiro/tradutor público/administrador de armazém geral. (Antônio Carlos Zimmermann – Presidente)

ANEXO I

Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis a Atividades Afins

Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária e de leiloeiro/tradutor público/administrador de armazém geral.