Santa Catarina altera o RICMS relativamente a NF-E

DECRETO 2.991, DE 11-2-2010
(DO-SC DE 11-2-2010)
– Data da publicação informada pela SEF –

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Normas

Santa Catarina altera o RICMS relativamente a NF-E

As modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 tratam da utilização da Nota Fiscal Eletrônica, em especial quanto a relação de atividades obrigadas a partir de abril, julho e outubro/2010.

A íntegra deste Ato será divulgada em Fascículo próximo.