Estado concede diferimento do ICMS para operações de importação com gás natural e reduz a base de cálculo em operações internas

DECRETO 2.468-R, DE 25-2-2010
(DO-ES DE 26-2-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Estado concede diferimento do ICMS para operações de importação com gás natural e reduz a base de cálculo em operações internas
Esta alteração do Decreto 1.090-R/2002 estabelece o diferimento do ICMS nas operações de importação realizadas por meio de terminais marítimos situados no Estado e concede a redução de base de cálculo nas operações internas destinadas a estabelecimentos de UTE, observadas as condições previstas no termo de acordo celebrado no âmbito do INVEST-ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos artigos 534-Z-R e 534-Z-S, com a seguinte redação:
“Art. 534-Z-R – O pagamento do imposto incidente nas operações de importação, do exterior, de gás natural, realizadas por importador estabelecido neste Estado por meio de terminais marítimos, localizados neste Estado, fica diferido conforme disposições contidas no item 36 do Anexo III.
Art. 534-Z-S – Nas saídas internas de gás natural com destino a estabelecimentos de UTE, a base de cálculo do imposto será reduzida de forma que a carga tributária incidente sobre a operação resulte em percentual equivalente ao fixado em termo de acordo Invest-ES, firmado com o destinatário.
Parágrafo único – A UTE deverá efetuar o estorno dos créditos do imposto relativos às suas aquisições, observadas as disposições que seguem:
I – estorno integral, na hipótese em que a operação subsequente for amparada por isenção ou não incidência; ou
II – estorno proporcional à redução da carga tributária, na hipótese em que a operação subsequente for amparada por benefício que importe em redução da alíquota ou da base de cálculo do imposto.” (NR)
Art. 2º – O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.468-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
“ANEXO III
(a que se refere o artigo 10 do RICMS/ES)
DO DIFERIMENTO