Considerado facultativo o ponto nas repartições públicas no dia 1-4-2010

DECRETO 3.091, DE 15-3-2010
(DO-SC DE 15-3-2010)
– Data da publicação informada pelo PGE-SC –

PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições

Considerado facultativo o ponto nas repartições públicas no dia 1-4-2010
Nos órgãos cujos serviços e atividades são considerados de natureza essencial o expediente será normal. A carga horária dispensada será compensada na fração de 1 hora por dia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Em complemento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 2.942, de 4 de janeiro de 2010, excepcionalmente no dia 1º de abril de 2010, quinta-feira, data de início dos atos religiosos da Semana Santa, será considerado ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
Art. 2º – A carga horária suspensa será compensada nos dias 5, 6, 7, 8, 9 e 12 de abril do corrente ano, na fração de uma hora por dia.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Procuradoria Geral do Estado, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste ato, providenciaremos a devida retificação.