Estado promove alteração no RICMS

DECRETO 6.497, DE 17-3-2010
(DO-PR DE 17-3-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Estado promove alteração no RICMS
Modificação do Decreto 1.980/2007 prorroga até 15-4-2010 a isenção de ICMS nas saídas interestaduais de suíno vivo, com efeitos desde 1-3-2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:
Alteração 434ª – Fica prorrogado para 15 de abril de 2010 o prazo previsto no item 130-A do Anexo I.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010. (Roberto Requião – Governador do Estado)