Regulamentada Lei que prevê reserva de vagas em estacionamento para idosos

DECRETO 51.395, DE 7-4-2010
(DO-MSP DE 8-4-2010)

ESTACIONAMENTO
Reserva de Vaga – Município de São Paulo

Regulamentada Lei que prevê reserva de vagas em estacionamento para idosos

Os estacionamentos públicos e privados deverão reservar 5% das vagas para os veículos dirigidos ou conduzindo idosos.
O não cumprimento das disposições previstas na Lei 14.481, de 12-7-2007, sujeitará a aplicação de notificação para cumprimento das irregularidades no prazo de 3 dias. Não sendo atendida a notificação será aplicada multa de R$ 100,00 por dia.