Prefeito cancela multas de trânsito aplicadas entre os dias 5 e 9-4-2010

DECRETO 10.713, DE 13-4-2010
(“A TRIBUNA DE NITERÓI” DE 14-4-2010)

TRÂNSITO
Multa – Município de Niterói

Prefeito cancela multas de trânsito aplicadas entre os dias 5 e 9-4-2010
O cancelamento ocorre em virtude dos inúmeros transtornos causados pelas fortes chuvas que caíram no período, no Município de Niterói.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a ocorrência de fortes chuvas com grandes precipitações pluviométricas que assolaram o Município;
Considerando que esses fenômenos naturais impossibilitaram a mobilidade urbana em diversos bairros da cidade;
Considerando a excepcionalidade da situação apresentada nas vias do Município;
Considerando a existência de situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública, na forma do Decreto 10.712/2010;
Considerando o que consta do Processo 40/000862/2010, oriundo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes, DECRETA:
Art. 1º – Ficam sem efeito todos os autos de infração de trânsito lavrados no período de 5 de abril de 2010 a 9 de abril de 2010.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Jorge Roberto Silveira – Prefeito)