Espírito Santo ratifica diversos Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief

DECRETO 2.506-R, DE 20-4-2010
(DO-ES DE 22-4-2010)

CONVÊNIO
N^OS 05, 06, 12, 17 a 22, 27, 29, 33, 34, 36, 38, 41 a 43,
46, 49 a 52, 55 a 57, e 62/10 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica diversos Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief
Os convênios ICMS, ECF e de Arrecadação, bem como os Protocolos ICMS e os Ajustes Sinief ratificados, tratam de diversos assuntos, cujas íntegras poderão ser obtidas no link “Atos do Confaz” do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 05, 06, 12, 17 a 22, 27, 29, 33, 34, 36, 38, 41 a 43, 46, 49 a 52, 55 a 57 e 62/10; o Convênio de Arrecadação 01/10; o Convênio ECF 01/10; os Protocolos 60, 62, 72, 74 e 76/10 e os Ajustes Sinief 01 e 02/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, na cidade de Boa Vista – RR, em 26 de março de 2010, na forma do Anexos I a XXXVI, que integram este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)