Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS

DECRETO 3.176, DE 15-4-2010
(DO-SC DE 15-4-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS

Dentre as modificações do Decreto 2.870, de 27-8-2001, destacamos os seguintes assuntos:
– A limitação de crédito de ICMS nas aquisições de fertilizantes vindo do RS;
– O aproveitamento do crédito nas operações com produtores agropecuários;
– A concessão de crédito presumido nas operações com leite e derivados e produtos que contenham vime;
– A dispensa da emissão de CTRC nas prestações internas de serviço de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço de transporte o transportador contratado; e
– A escusa de emissão da Nota Fiscal de Produtor na saída de leite in natura destinada à contribuinte usuário da ficha coleta de leite.

A íntegra do Decreto 3.176, de 15-4-2010, será divulgada em Fascículo próximo.