Regulamento do ICMS sofre alteração relativamente à substituição tributária

DECRETO 45.363, DE 7-5-2010
(DO-MG DE 8-5-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Regulamento do ICMS sofre alteração relativamente à substituição tributária
Modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002, tratam da aplicação e da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos, bem como sobre o âmbito da aplicação do regime nas operações com telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto e fibrocimento, e produtos de colchoaria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nº 56/10, 57/10 e 73/10, DECRETA:
Art. 1º – A Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 59-C – Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no item 15 da Parte 2 deste Anexo, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária fica atribuída:
I – ao industrial fabricante, remetente da mercadoria, estabelecido no Estado de São Paulo;
II – ao remetente da mercadoria estabelecido no Estado de Santa Catarina;
III – ao adquirente mineiro, nos termos no art. 14 desta Parte, nas demais hipóteses." (nr).
Art. 2º – A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

Esclarecimento COAD: A parte 2 do Anexo XV do Decreto 43.080, de 13-12-2010, relaciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
“

    ” (nr).

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I – 1º de maio de 2010, relativamente ao item 13 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;
II – 1º de junho de 2010, relativamente aos demais dispositivos. (Antonio Augusto Junho Anastásia; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)