Regulamento do ICMS sofre alteração relativamente à substituição tributária

DECRETO 3.226, DE 12-5-2010
(DO-SC DE 12-5-2010)
– Data da publicação informada pela SEF –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Farmacêuticos

Regulamento do ICMS sofre alteração relativamente à substituição tributária
Modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001, trata das operações com substituição tributária, com destino a este Estado, de produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 2.330 – A Seção XVI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XVI
Lista de Produtos Farmacêuticos, Soros e Vacinas de Uso Humano
(Anexo 3, arts. 145 a 148)
(Protocolo ICMS 57/10)

  ”
ALTERAÇÃO 2.331 – O inciso XIV do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 –     
[...]

Remissão COAD: Decreto 2.870/2001 – Anexo 3
Art. 11 – Será atribuída ao fabricante, ao atacadista, ao distribuidor, ao importador, ao arrematante de mercadoria importada e apreendida ou ao depositário a qualquer título, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes até a praticada pelo comerciante varejista com as seguintes mercadorias, na forma e nos casos previstos no Capítulo IV:

XIV – produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano relacionados no Anexo 1, Seção XVI (Protocolo ICMS 57/10);”
ALTERAÇÃO 2.332 – A Seção XXVII do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Título II

.................................................................................................................................    

Capítulo IV

.................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 2.870/2001 – Anexo 3
                                     “TÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS
OPERAÇÕES   SUBSEQUENTES
    
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS
AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”

Seção XXVII
Das operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
(Protocolo ICMS 57/10)

Art. 145 – Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado dos produtos farmacêuticos, relacionados no Anexo 1, Seção XVI, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:
I – o estabelecimento industrial fabricante ou importador;
II – qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.
§ 1º – O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada ao uso ou consumo.
Art. 145-A – Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido em território catarinense:
I – que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos;
II – que industrialize mercadoria sujeita a substituição tributária na forma da Seção XXI.
Art. 145-B – O disposto no Art. 145 não se aplica:
I – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo 1, Seção XVI;
II – às transferências para outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição, exceto varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;
III – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
§ 1º – Nas hipóteses deste artigo a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.
§ 2º – Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso II somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.
§ 3º – O disposto no § 1º também se aplica à operação interestadual promovida por fabricante com destino a contribuinte considerado “distribuidor hospitalar”.
Art. 146 – Considera-se “distribuidor hospitalar”, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 145-B, o estabelecimento atacadista cujas operações de saída destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ou a hospitais públicos ou privados, e as operações de saída a título de devolução de mercadoria, representem 100% (cem por cento) do valor total das suas operações de saída.
Parágrafo único – A condição prevista neste artigo deve ser reconhecida por ato do Diretor de Administração Tributária, mediante requerimento do contribuinte, cabendo a este demonstrar que atende à definição contida no caput.
Art. 147 – A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o preço final de venda a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos.
Parágrafo único – Nas operações destinadas ao uso ou consumo do adquirente a base de cálculo será aquela estabelecida no art. 16, § 1º.
Art. 148 – Inexistindo o valor previsto no art. 147 a base de cálculo será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante:
I – sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada no Anexo 1, Seção XVI;
II – sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada (“MVA Ajustada”), calculada segundo a fórmula:
“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1– ALQ intra)] – 1”, onde:
a) “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo 1, Seção XVI;
b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas neste Estado.
§ 1º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no inciso II.
§ 2º – Se o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista, será adotado o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista.
§ 3º – Equipara-se ao fabricante o centro de distribuição exclusivo, assim entendido o estabelecimento destinatário que operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do fabricante.
§ 4º – A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida para 90% (noventa por cento) do seu valor, assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto.
§ 5º – Nas operações internas com medicamentos genéricos a base de cálculo de que trata este artigo será reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto, não se aplicando o disposto no § 4º.
§ 6º – Os benefícios previstos nos §§ 4º e 5º condicionam-se a informação pelo remetente, quando solicitado pelo órgão fazendário, através de arquivo magnético no formato txt, do código e nome do produto, seu preço máximo ao consumidor sugerido por órgão competente ou pelo fabricante e a sua qualificação como genérico.”
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010. (Leonel Arcângelo Pavan; Erivaldo Nunes Caetano Júnior; Cleverson Siewert)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste Ato, providenciaremos a devida retificação.