Estado atualiza os códigos da NBM/SH-NCM de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas

DECRETO 47.232, DE 20-5-2010
(DO-RS DE 21-5-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Estado atualiza os códigos da NBM/SH-NCM de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas
Modificação no Decreto 37.699, de 26-8-97, corrige códigos da NBM/SH-NCM, que estão amparadas com redução de base de cálculo do ICMS, retroagindo seus efeitos a 15-10-2009.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto na Retificação ao Convênio ICMS 89/09, publicada no Diário Oficial da União de 16-11-2009, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.084 – No Apêndice X, os subitens 54.6, 54.7 e 67.5 passam a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 3.085 – No Apêndice XI, o subitem 21.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

Esclarecimento COAD: Os Apêndices X e XI do Decreto 37.699/97 relacionam as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas, amparados por redução da base de cálculo do ICMS em suas operações.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2009.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado)