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Estabelecidas normas de licenciamento para o Microempreendedor Individual

Decreto 14657/2010

29/05/2010 17:17:34

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DECRETO 14.657, DE 17-5-2010
(“A Tribuna” DE 22-5-2010)

SIMPLES NACIONAL
MEI – Microempreendedor Individual – Município de Vitória

Estabelecidas normas de licenciamento para o Microempreendedor Individual

=> Dentre as normas podemos destacar:
a) obriga a consulta prévia de localização ao plano diretor urbano, disponibilizado no site: www.vitoria.es.gov.br, para verificar se é permitida a instalação das atividades previstas no ato constitutivo;
b) unifica o licenciamento de posturas quando também for necessário o ambiental e sanitário;
c) reconhece ao MEI em caráter precário e provisório, o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de alvará de licença de funcionamento;
d) condiciona a apresentação dos seguintes documentos: requerimento de licenciamento, certificado de vistoria do corpo de bombeiros, habite-se ou certificado de conclusão da obra, para abertura do processo de licenciamento;
e) diferencia o licenciamento quando forem exercidas atividades definidas pela Administração Municipal, por ato coletivo de secretários municipais de desenvolvimento da cidade, entre outros, de acordo com as atividades relacionadas nos anexos I e II, deste ato, observado o critério de risco da atividade e o interesse do município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória, e considerando o disposto na Lei nº 7.797, de 14 de outubro de 2009, que institui tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual – MEI, no âmbito do Município de Vitória, em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, DECRETA:
Art. 1º – Fica o Microempreendedor Individual – MEI, para o desempenho de suas atividades, obrigado à obtenção de licenciamento de posturas e/ou ambiental e/ou sanitário, na forma da legislação vigente.
Art. 2º – É obrigatória a realização de Consulta Prévia de Localização ao Plano Diretor Urbano, disponibilizada no sitio www.vitoria.es.gov.br, para verificar se é permitida a instalação das atividades previstas no ato constitutivo, no endereço desejado, previamente ao pedido de inscrição do Microempreendedor Individual – MEI, no Portal do Empreendedor, disponível no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br.
§ 1º – A Consulta Prévia de Localização ao Plano Diretor Urbano deverá ser suficiente para que o Microempreendedor Individual – MEI seja informado pelos órgãos competentes:
I – da descrição oficial do endereço do imóvel de seu interesse e da possibilidade de exercício das atividades econômicas desejadas no local escolhido;
II – dos requisitos a serem cumpridos para obtenção do licenciamento, segundo a natureza da atividades econômica pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
§ 2º – Serão licenciadas as atividades econômicas, constantes do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que sejam permitidas no local e que atendam às normas de posturas, vigilância sanitária e meio ambiente.
§ 3º – Em caso de uma ou mais das atividades, constantes do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, não serem permitidas no local, será facultado ao Microempreendedor Individual – MEI, retirar estas atividades do documento de criação ou solicitar que seja indicado no licenciamento a ser fornecido para as atividades permitidas, a relação das atividades proibidas e não licenciadas.
§ 4º – Em caso de uma ou mais das atividades, constantes do documento de criação, estarem indicadas com o termo “Encaminhar à Gerência de Gestão Urbana da Secretaria de Desenvolvimento da CIDADE – SEDEC/GGU”, será facultado ao Microempreendedor Individual – MEI aguardar a autorização ou retirar estas atividades do documento de criação ou, ainda, solicitar que seja indicado no documento de licenciamento do MEI, a ser fornecido para as atividades permitidas, a relação das atividades até então não permitidas.
§ 5º – A inscrição do Microempreendedor Individual deverá ocorrer após a realização e deferimento da Consulta Prévia de Localização, prevista no caput deste artigo, sob pena de indeferimento posterior do requerimento de licenciamento, em caso da(s) atividades(s) não ser(em) permitida(s) no local.
Art. 3º – O licenciamento de posturas e, quando necessários, ambiental e sanitário, é obrigatório e dar-se-á para o Microempreendedor Individual – MEI, por meio de documento unificado, contemplando posturas, meio ambiente e sanitário, conforme o caso, devendo ser requerido através de formulário próprio, junto ao protocolo geral desta Municipalidade.
Art. 4º – Fica reconhecido ao Microempreendedor Individual – MEI, em caráter precário e provisório, o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento”, instituído pela Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009, com vigência de 90 (noventa) dias, que permitirá o início de sua operação após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da(s) atividades(S) seja considerado alto, o que exigirá o prévio licenciamento da Municipalidade:
I – o Microempreendedor Individual – MEI que exerça atividades classificadas como baixo ou médio grau de risco será licenciado através de um documento único, que contemplará além do Alvará de Localização e Funcionamento – MEI ou Alvará de Autorização – MEI, o Licenciamento Ambiental e/ou Sanitário, quando necessários;
II – o Microempreendedor Individual – MEI que exerça atividades classificadas como de alto grau de risco será licenciado em conformidade com o disposto na Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003 – Código de Posturas e de Atividades do Município de Vitória; Lei nº 4.424, de 10 de abril de 1997 – Código Sanitário Municipal de Vitória; Lei nº 5.131, de 30 de março de 2000, que regulamentou o licenciamento ambiental; e demais legislações vigentes.
Art. 5º – A abertura do processo de licenciamento para o Microempreendedor Individual – MEI fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
I – requerimento de licenciamento;
II – Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
III – Habite-se ou Certificado de Conclusão da Obra.
§ 1º – Os documentos mencionados nos incisos II e III deverão ser apresentados em até 90 (noventa) dias, sob pena de indeferimento, exceto para as formas de atuação “porta à porta, postos móveis ou por ambulantes” e “atividades desenvolvidas fora do estabelecimento”.
§ 2º – Poderão ser solicitados documentos complementares nos casos previstos nas legislações ambientais, sanitárias e de posturas.
Art. 6º – É vedado o licenciamento de atividades econômicas a serem localizadas em imóveis de categoria de uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006 – Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, bem como a Lei nº 4.821, de 30 de novembro de 1998 – Código de Edificações do Município de Vitória:
I – uso residencial unifamiliar: compreende as edificações destinas à habitação permanente com uma unidade residencial autônoma;
II – uso residencial multifamiliar: compreende as edificações destinadas à habitação permanente com 2 (duas) ou mais unidades residenciais autônomas.
Parágrafo único – Nos casos previstos no inciso I deste artigo, havendo interesse, poderá ser solicitada a análise de vialidade quanto à alteração do uso, para misto ou comercial.
Art. 7º – O licenciamento será diferenciado quando exercidas as atividades definidas pela Administração Municipal, por ato coletivo dos Secretários Municipais de Desenvolvimento da Cidade, de Meio Ambiente e de Saúde, relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto, observado o critério de risco da atividade e o interesse do Município, por Microempreendedor Individual – MEI, devidamente registrado e enquadrado nesta condição, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, desde que sua forma de atuação seja, exclusivamente:
I – “porta a porta, postos móveis ou por ambulantes”, exceto os ambulantes cujas atividades estejam abrangidas pelo Decreto nº 14.314, de 19 de junho de 2009;
II – “atividades desenvolvidas fora do estabelecimento”.
§ 1º – Os casos previstos no caput deste artigo, de acordo com os incisos I e II, ficam dispensados da obtenção de licenciamento conforme:
I – ambiental e sanitário, quando possuir exclusivamente as atividades definidas no Anexo I deste Decreto;
II – sanitário, quando possuir exclusivamente as atividades definidas no Anexo II deste Decreto, ficando porém sujeitas ao licenciamento ambiental simplificado que, se deferido, ensejará a emissão da “Autorização Ambiental”.
§ 2º – As atividades permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI, quando exercidas em áreas e/ou logradouros públicos dependerá da prévia licença e/ou autorização específica, expedida pela autoridade municipal competente, de acordo com a legislação municipal pertinente.
Art. 8º – O desvirtuamento do exercício da atividade, por parte do Microempreendedor Individual – MEI, em relação ao devidamente registrado nos órgãos competentes, bem como a alteração em sua forma de atuação para diversa dos tipos previstos nos inciso I e II do Art. 7º deste Decreto, ensejarão a perda do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual – MEI, através da Lei nº 7.797, de 14 de outubro de 2009, ficando então o Microempreendedor Individual – MEI obrigado ao licenciamento regular de sua atividade, nos termos da legislação municipal urbanística, de posturas, ambiental e sanitária.
Art. 9º – Sem prejuízo de sua ação específica, a autoridade fiscal municipal exercerá sua atividade, prioritariamente, de maneira orientadora e não punitiva, junto ao Microempreendedor individual – MEI.
Parágrafo único – Constatado o desatendimento de quaisquer das disposições legais de posturas, sanitárias e ambientais, sempre que possível e a infração não colocar em risco à população e ao meio ambiente, o auto de infração será precedido de intimação, com prazo, compatível com seu grau de dificuldade, para solucionar a irregularidade verificada, sob pena de aplicação das sanções previstas em legislação vigente.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal; Domingos Sávio Gava – Secretário Municipal de Trabalho e Geração de Renda)

Anexo I
Atividades dispensadas do licenciamento ambiental e sanitário

CNAE	Descrição Subclasse	Ocupação	Descrição do Objeto
9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	Adestrador de animais	Serviços de adestramento de animais – Adestrador de animais.
4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	Azulejista	Serviços de colocação de azulejos – Azulejista.
0311-6/04	Atividades de apoio à pesca em água salgada	Pescador em água salgada	Serviços de pesca artesanal e captura de crustáceos; de despesca de rede e espinhel – Pescador em água salgada.
8291-1/00	Atividades de cobrança e informações cadastrais	Cobrador de dívidas	Serviço de cobranças de dívidas – Cobrador
8712-3/00	Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	Cuidador de idosos e enfermos	Serviço de acompanhamento de idosos e enfermos em domicílio – Cuidador de idosos e enfermos
7420-0/02	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas	Fotógrafo aéreo	Serviços de fotografias aéreas – Fotógrafo aéreo
7420-0/02	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas	Fotógrafo submarino	Serviços de fotografias submarinas – Fotógrafo submarino
7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	Fotógrafo	Serviços de captação estática de imagens fotográficas de acontecimentos, pessoas, paisagens, objetos e outros
5212-5/00	Carga e descarga	Carregador (veículos de transportes terrestres)	Serviços de carga e descarga de produtos – Carregador (veículos de transportes terrestres)
0312-4/03	Coleta de outros produtos aquáticos de água doce	Pescador em água doce	Serviços de captura de diversos tipos de pescado de água doce – Pescador em água doce
8599-6/05	Cursos preparatórios para concursos	Instrutor de cursos preparatórios	Serviço de treinamento e preparação para concursos - Instrutor de cursos preparatórios
8592-9/99	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente	Instrutor de arte e cultura em geral	Serviço de ensino de arte e cultura – Instrutor de arte e cultura em geral.
8592-9/02	Ensino de artes cênicas, exceto dança	Instrutor de artes cênicas	Serviço de ensino de artes cênicas – Instrutor de artes cênicas.
8593-7/00	Ensino de idiomas	Instrutor de idiomas	Serviço de ensino de idiomas – Instrutor de idiomas.
7490-1/02	Escafandria e mergulho	Mergulhador (escafandrista)	Serviços de escafandria e mergulho – Mergulhador (escafandrista).
7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	Filmador	Serviços de captação de imagens através de câmeras de cinema e vídeo – Filmador.
4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	Instalador de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	Serviços de instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre – Instalador de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	Instalador de máquinas e equipamentos industriais	Instalação de máquinas e equipamentos industriais – Instalador de máquinas e equipamentos industriais
4329-1/01	Instalação de painéis publicitários	Instalador de painéis publicitários	Serviços de instalação de painéis publicitários – Instalador de painéis publicitários
4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais	Serviços de instalação e manutenção elétrica – Eletricista
4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	Instalador de sistema de prevenção contra incêndio	Serviços de instalações de sistema de prevenção contra incêndio – Instalador de sistema de prevenção contra incêndio
4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	Bombeiro hidráulico	Serviços de instalação e manutenção hidráulica – Bombeiro hidráulico.
3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	Reparador de balanças industriais e comerciais	Manutenção e reparação de balanças industriais e comerciais – Reparador de balanças industriais e comerciais
7319-0/03	Marketing direto	Operador de marketing direto	Serviços de publicidade por mala direta, por telefone e em visitas de representantes – Operador de marketing direto
8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente	Professor particular	Serviços de ensino particular – Professor particular.
6399-2/00	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	Apurador, coletor e fornecedor de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas	Serviço de levantamento de informações e fornecimento de sinopses das principais notícias na mídia impressa e/ou eletrônica – Apurador, coletor e fornecedor de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas
9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	Mágico	Serviços de apresentações em espetáculo público a partir de técnicas de ilusionismos – Mágico
		Astrólogo	Serviços de astrologia – Astrólogo
		Carregador de malas	Serviços de transporte de malas – Carregador de malas
9602-5/02	Outras atividades de tratamento de beleza	Depiladora	Serviços de depilação – Depiladora
		Manicure/pedicure	Serviços de tratamento de beleza de mãos e pés – Manicure/pedicure
		Maquiador	Serviços de maquiagens sociais e para caracterizações – Maquiador
8219-9/99	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente	Digitador	Serviços de digitação de documentos – Digitador
9001-9/02	Produção musical	Cantor/Músico independente	Serviço de entretenimento musical – Cantor/músico independente
9001-9/01	Produção teatral	Humorista	Serviço de entretenimento cômico – Humorista
7319-0/02	Promoção de vendas	Panfleteiro	Serviços de distribuição ou entrega de material publicitário – Panfleteiro
7319-0/02	Promoção de vendas	Promotor de vendas	Serviços de promoção de vendas e publicidade no local da venda – Promotor de vendas
9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	Amolador de artigos de cutelaria	Serviços de reparação e manutenção de artigos de cutelaria – Amolador de artigos de cutelaria
9529-1/99		Reparador de panelas (paneleiro)	Serviços de reparação e manutenção de panelas – Repador de panelas (paneleiro)
8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	Arquivista de documentos	Serviços de arquivamento e de organização de documentos – Arquivista de documentos
8011-1/02	Serviços de adestramento de cães de guarda	Adestrador de cães de guarda	Serviços de adestramento de cães de guarda – Adestrador de cães de guarda
5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê	Pizzaiolo em domicílio	Serviços de preparação de pizzas em domicílio – Pizzaiolo em domicílio.
5320-2/02	Serviços de entrega rápida	Bikeboy (ciclista mensageiro)	Serviços de entrega rápida com utilização de bicicleta – Bikeboy
5320-2/02	Serviços de entrega rápida	Motoboy	Serviços de entrega rápida com utilização de motocicleta – Motoboy
5320-2/01	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional	Entregador de malotes	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional – Entregador de malotes
3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	Montador de móveis	Serviços de montagem de móveis de qualquer material – Montador de móveis
8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	Promotor de eventos	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas – Promotor de eventos
7990-2/00	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	Promotor de turismo local	Serviços de promoção de turismo em âmbito local – Promotor de turismo local
8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	Instrutor de cursos gerenciais	Serviço de treinamento e capacitação gerencial e profissional – Instrutor de cursos gerenciais

Anexo II
Atividades dispensadas do licenciamento sanitário

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