Bahia
DECRETO
20.834, DE 26-5-2010
(DO-Salvador DE 27-5-2010)
TRANSPORTE
Circulação Município do Salvador
Salvador institui normas para circulação de caminhões e
tratores na área urbana
Poderá
ser concedida pela Transalvador autorização especial de circulação
para caminhão e trator, desde que comprovada a sua necessidade. Caminhões
devem observar os horários de proibição de circulação
que
compreende os períodos entre 6 e 9h, de segunda a sábado, 17 e 21h
de segunda à sexta-feira e 9 e 21h aos sábados, domingos e feriados
na orla.
O
PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que os fluxos de pedestres, transporte coletivo, cargas, serviços,
informações e transporte individual na Cidade apresentam características
próprias, demandando compatibilização, espacial e temporalmente,
levando-se em conta as variáveis relativas à segurança, fluidez,
meio ambiente e logística, com vistas tanto à melhoria da qualidade
de vida da população quanto à eficiência do processo produtivo
soteropolitano;
CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal,
além de organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o
serviço de transporte de cargas dentro do seu território, nos termos
do inciso IX, alínea d do artigo 7º da Lei Orgânica
do Município de Salvador;
CONSIDERANDO incumbir aos órgãos e entidades executivos de trânsito
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar,
projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, conforme dispõe
o artigo 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificada pela Lei Federal nº 10.517,
de 11 de julho de 2002), DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas as normas para circulação
de caminhões e tratores na área urbana do Município de Salvador.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, adotam-se as
seguintes definições:
I Caminhão: veículo automotor de grande porte, destinado ao
transporte de carga que atenda, conjuntamente, às seguintes características:
largura mínima 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) e comprimento
mínimo 6,30m (seis metros e trinta centímetros).
II Trator: veículo automotor construído para realizar trabalho
agrícola, de construção e pavimentação e tracionar
outros veículos e equipamentos.
Art. 3º Poderá ser concedida, pela TRANSALVADOR,
autorização especial de circulação, destinada ao trânsito
de caminhões e tratores no Município do Salvador, desde que previamente
comprovada a sua necessidade.
Art. 4º Fica proibido o trânsito de caminhões
e tratores na área urbana do Município do Salvador, nos períodos
compreendidos entre:
I 6h (seis horas) e 9h (nove horas) de segunda a sábado;
II 17h (dezessete horas) e 21 h (vinte e uma horas) de segunda a sexta-feira;
III 9h (nove horas) e 21 h (vinte e uma horas), aos sábados, domingos
e feriados na orla de Salvador,
Parágrafo único A proibição prevista no caput
deste artigo não se aplica aos caminhões e tratores de serviços
públicos essenciais e emergenciais, devidamente identificados.
Art.
5º A inobservância às disposições deste
Decreto acarretará na aplicação das penalidades pertinentes.
Art. 6º A TRANSALVADOR definirá, por meio
de ato normativo, outras condições de excepcionalidade às restrições
ao trânsito de caminhões e tratores previstas neste decreto.
Art. 7º Incumbirá à TRANSALVADOR expedir
normas complementares para execução deste decreto, inclusive no tocante
à sua fiscalização.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor em 15
(quinze) dias da data de sua publicação, estabelecendo-se que nos
15 (quinze) primeiros dias de vigência, a fiscalização será
realizada em caráter meramente educativo, sem aplicação das sanções
a que se refere o artigo 5º deste Decreto. (João Henrique Prefeito)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade