Espírito Santo ratifica diversos convênios

DECRETO 2.525-R, DE 1-6-2010
(DO-ES DE 2-6-2010)

CONVÊNIO
N^os 69, 73, 75 e 77/10 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica diversos convênios
Os convênios ICMS, ratificados, tratam de diversos assuntos, cujas íntegras poderão ser obtidas no link “Atos do Confaz” do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 69, 73, 75 e 77/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de Brasília – DF, em 3 de maio de 2010, na forma dos Anexos I a IV, que integram este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)