Rio de Janeiro
DECRETO
31.312, DE 31-5-2010
(DO-MRJ DE 1-6-2010)
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo Município do Rio de Janeiro
Prefeitura prorroga prazos de vencimento do ISS
Os
prazos de vencimento referentes ao mês de competência maio/2010, para
os contribuintes dos grupos 1 e 2, passam a ser, respectivamente, até os
dias 7-6-2010 e 9-6-2010. Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às
devidas anotações no Calendário das Obrigações do mês
de junho/2010.
O
PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº
31.592, de 17 de dezembro de 2009, que aprovou o Calendário Anual de Tributos
Municipais (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para
o exercício de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. (Eduardo Paes)
ANEXO I
MÊS DE COMPETÊNCIA |
GRUPO 1 |
GRUPO 2 |
MAIO/2010 |
7-6-2010 |
9-6-2010 |
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