Pernambuco concede diferimento do ICMS na importação de veículos

DECRETO 35.089, DE 3-6-2010
(DO-PE DE 4-6-2010)

IMPORTAÇÃO
Diferimento

Pernambuco concede diferimento do ICMS na importação de veículos
A partir de 1-7-2010, fica diferido o ICMS incidente na importação de veículo para revenda, classificado na posição 8703.24.10, realizada diretamente por estabelecimento comercial atacadista. Fica alterado o Decreto 14.876/91.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13 – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
.................................................................................................................................    
LXVI – relativamente a veículos automotores:
a) a partir de 1º de junho de 2001, na importação dos veículos classificados nos códigos NBM/SH 8703.21.00, 8703.22.10 e 8703.23.10, e, a partir de 1º de julho de 2010, no código NBM/SH 8703.24.10, realizada diretamente por estabelecimento comercial atacadista para revenda; (NR)
.................................................................................................................................    ”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Djalmo de Oliveira Leão; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)