Governador altera normas que regulamentam concessão de benefício

DECRETO 35.115, DE 8-6-2010
(DO-PE DE 9-6-2010)

BENEFÍCIO FISCAL
Concessão

Governador altera normas que regulamentam concessão de benefício
Modificação do Decreto 34.799, de 12-4-2010 (Fascículo 15/2010), dispõe que serão mantidos os credenciamentos concedidos, no período de 1-4 a 30-6-2010, aos beneficiários do Prodinpe e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas, nos termos do Decreto 30.852, de 2-10-2007 (Fascículo 40/2007).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a conveniência de evitar a interrupção da fruição dos benefícios concedidos pelo Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE e pelo Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto 34.799, de 12 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 4º – Ficam mantidos, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2010, os credenciamentos concedidos na vigência do Decreto nº 30.852, de 2007. (NR)
.................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)