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Distrito Federal

DF prorroga prazo de pagamento do ICMS

Decreto 31819/2010

27/06/2010 01:55:18

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DECRETO 31.819, DE 19-5-2010
(DO-DF DE 22-6-2010)

REGULAMENTO
Alteração

DF prorroga prazo de pagamento do ICMS

Esta alteração do RICMS-DF, aprovado pelo Decreto 18.955/97, prorroga, para até 30-6-2010, o prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2010.

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