Governo libera saque do FGTS por motivo de desastre natural ocorrido em Alagoas e Pernambuco

DECRETO 7.220, DE 25-6-2010
(DO-U DE 28-6-2010)

SAQUE
Desastre Natural

Governo libera saque do FGTS por motivo de desastre natural ocorrido em Alagoas e Pernambuco
Poderão efetuar o saque os titulares de conta vinculada do FGTS que residam em Municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes ou inundações ocorridas em junho/2010. O valor do saque poderá ser de até o total do saldo existente na conta vinculada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, DECRETA:
Art. 1º – Os titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS que residam em Municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas, que foram atingidos pelas enchentes ou inundações ocorridas em junho de 2010, poderão efetuar o saque regulamentado pelo Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, sem a observância do intervalo de doze meses entre uma movimentação e outra.