Ampliado o diferimento do ICMS para produtos utilizados como insumo energético

DECRETO 45.411, DE 25-6-2010
(DO-MG DE 26-6-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Ampliado o diferimento do ICMS para produtos utilizados como insumo energético
As modificações promovidas no Decreto 43.080, de 13-12-2002 (Portal COAD), além de ampliar o diferimento do ICMS nas saídas de diversos produtos com destino a estabelecimento industrial para utilização como insumo energético, determina os prazos para que o contribuinte, exceto varejista, informe ao produtor a quantidade e o preço do leite recebido.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos a seguir relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - na Parte 1 do Anexo II:
“     

    ”

II – na Parte 1 do Anexo IX:
“Art. 492 – O contribuinte, exceto varejista, que receber leite cru de estabelecimento de produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com base no Mapa de Recebimento de Leite, informará ao produtor, até o dia 10 (dez) do mês subsequente às operações, a quantidade e o preço do leite recebido.
.................................................................................................................................    
Art. 493 –  .................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo X
“Art. 493 – O contribuinte, exceto varejista, que receber leite cru de estabelecimento de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, com base no Mapa de Recebimento de Leite, emitirá, até o dia 15 do mês subsequente às operações, nota fiscal global, de série específica, por estabelecimento produtor e por período de apuração, informando:”

I – a quantidade e o preço do leite recebido;
.................................................................................................................................     ” (nr)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o inciso I do §§ 1º do art. 492 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. (Antonio Augusto Junho Anastasia ; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)