Estado altera procedimentos para o diferimento do ICMS nas operações com minério de ferro

DECRETO 45.418, DE 29-6-2010
(DO-MG DE 30-6-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Estado altera procedimentos para o diferimento do ICMS nas operações com minério de ferro
A modificação do Decreto 43.080, de 13-12-2002 (Portal COAD), determina a obrigatoriedade de regime especial para o diferimento do ICMS na saída de minério de ferro, quando a mercadoria não for destinada a extrator.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Os subitens 32.1 e 32.2 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, ficam restabelecidos com a seguinte redação:
“  

  ”(nr)

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)

NOTA COAD: O Decreto 45.406, de 23-6-2010, publicado no DO-MG de 24-6-2010, havia revogado os subitens 32.1 e 32.2 da Parte 1 do Anexo II do RICMS-MG, dispensado o regime especial para todos os contribuintes.