Município altera normas que dispensam a licença de funcionamento para o Microempreendedor Individual com atividades não residenciais

DECRETO 51.583, DE 24-6-2010
(DO-MSP DE 25-6-2010)

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Dispensa – Município de São Paulo

Município altera normas que dispensam a licença de funcionamento para o Microempreendedor Individual com atividades não residenciais

Este ato altera o Decreto 51.044/2009 (disponível na seção “Atos para Download” do Portal COAD), para estabelecer que no caso das atividades não residenciais constantes do Anexo II, a Prefeitura comunicará ao interessado a necessidade de obter a licença de funcionamento no prazo de 60 dias, contados da data de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM.