DECRETO 8.303, DE 16-7-2010
(DO-Florianópolis DE 19-7-2010)

DES – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO
Entrega – Município de Florianópolis

Município estabelece prazo para apresentação das DES
A entrega das declarações em relação aos serviços contratados e prestados nos 3º e 4º trimestres de 2009 será facultativa. Com relação aos serviços prestados e contratados nos 1º e 2º trimestres de 2010, as declarações poderão ser entregues até o dia 15-10-2010. O envio das declarações poderá ser realizado através do SEFINNETWeb – Sistema de Declarações Eletrônicas, a partir de 19-7 do ano em curso.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e às disposições da Lei Complementar Municipal nº 007, de janeiro de 1997, DECRETA:
Art. 1º – As Declarações Eletrônicas de Serviços – DES, a que se refere o artigo 51 do Anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISQN, em relação aos serviços contratados e prestados no terceiro e quarto trimestres do ano de 2009, serão entregues em caráter facultativo.
§ 1º – Com relação aos serviços contratados e prestados no primeiro e segundo trimestres do ano de 2010, as declarações a que se refere este artigo poderão ser entregues até o dia 15 de outubro de 2010.
§ 2º – As declarações mencionadas no caput deste artigo poderão ser realizadas através do Sistema de Declarações Eletrônicas – SEFINNETWeb, a partir do dia 19 de julho do ano em curso.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal; Sandro Ricardo Fernandes – Secretário Municipal da Receita)