Espírito Santo ratifica Convênios e Protocolo ICMS

DECRETO 2.548-R, DE 13-7-2010
(DO-ES DE 14-7-2010)

CONVÊNIO
Nº 84 a 85/2010 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Convênios e Protocolo ICMS
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados nos Fascículos 26 e 27/2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º –  Ficam ratificados os Convênios ICMS 84 e 85, de 30 de junho de 2010, e o Protocolo ICMS 83, de 25 de junho de 2010, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, na cidade de Brasília-DF, na forma dos Anexos I a III que integra este decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Bruno Pessanha Negris – Secretário de Estado da Fazenda)