Trabalho e Previdência
DECRETO
7.235, DE 19-7-2010
(DO-U DE 20-7-2010)
DANO MORAL
Deficientes Físicos
Regulamentada a indenização por dano moral aos portadores de deficiência física, conhecida como Síndrome de Talidomida
=> Neste ato podemos destacar:
a indenização por dano moral consiste no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, conforme estabelece a Lei 12.190, de 13-1-10 (Fascículo 02/2010);
a pessoa com deficiência física decorrente do uso da talidomida deverá firmar Termo de Opção, cujo modelo está no Anexo deste decreto, declarando sua escolha pelo recebimento da indenização por dano moral;
ressalvado o direito de opção, a indenização por danos morais prevista na Lei 12.190/2010 não é acumulável com qualquer outra de mesma natureza concedida por decisão judicial;
a pensão especial prevista na Lei 7.070/82, cujo direito tenha sido reconhecido judicialmente, poderá ser acumulada com a indenização por danos morais de que trata este Decreto;
o Termo de Opção poderá ser firmado por representante legal ou procurador investido de poderes específicos para este fim;
o pagamento da indenização será precedido da realização de perícia médica pelo INSS para a identificação do número de pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física;
sobre o valor pago a título de indenização não incidirá Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza;
o valor da indenização, que está sujeito à atualização com base no INPC com efeitos a partir de 1-1-2010, poderá ser recebido por representante legal ou procurador, desde que devidamente cadastrado no INSS;
o INSS terá prazo de até 120 dias, a contar de 20-7-2010, para iniciar os pagamentos referentes às indenizações.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece normas para o pagamento
da indenização por dano moral prevista na Lei nº 12.190, de 13
de janeiro de 2010, às pessoas com deficiência física decorrente
do uso da talidomida.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º A indenização por dano moral
prevista na Lei nº 12.190, de 2010, concedida às pessoas com deficiência
física decorrente do uso da talidomida, consiste no pagamento de valor
único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) multiplicado pelo número
dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante
da deformidade física, avaliados conforme o § 1º do art. 1º
da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Remissão COAD: Lei 7.070/82 (Portal COAD)
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social INPS.
§ 1º O valor da pensão especial, reajustável a cada ano posterior à data da concessão segundo o índice de Variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN será calculado em função dos pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, a razão, cada um, de metade do maior salário mínimo vigente no País.
..........................................................................................................................
Art.
3º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social INSS
responsável pela operacionalização do pagamento da indenização,
nos termos deste Decreto, com dotações específicas constantes
do orçamento da União.
Art. 4º Para o recebimento da indenização
por dano moral de que trata este Decreto, a pessoa com deficiência física
decorrente do uso da talidomida deverá firmar termo de opção,
conforme modelo anexo a este Decreto, declarando sua escolha pelo recebimento
da indenização por danos morais de que trata a Lei nº 12.190,
de 2010, em detrimento de qualquer outra, da mesma natureza, concedida por decisão
judicial.
Parágrafo único O termo de opção poderá ser
firmado por representante legal ou procurador investido de poderes específicos
para este fim.
Art. 5º O pagamento da indenização será
precedido da realização de perícia médica pelo INSS para
a identificação do número de pontos indicadores da natureza e
do grau da dependência resultante da deformidade física, nos moldes
do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.070, de 1982.
§ 1º Para os fins deste artigo, será considerado o resultado
da perícia médica realizada por ocasião da concessão da
pensão especial de que trata a Lei nº 7.070, de 1982.
§ 2º Após a assinatura do termo de opção, o
INSS procederá, se for o caso, ao cálculo da indenização
adotando como parâmetro a quantidade de pontos informados no laudo pericial,
limitados ao máximo de oito, observado o disposto no art. 178 do Regulamento
da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio
de 1999.
Remissão COAD: Decreto 3.048/99 (Portal COAD)
Art. 178 O pagamento mensal de benefícios de valor superior a vinte vezes o limite máximo de salário-de-contribuição deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.
Parágrafo único Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios, serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios pré-estabelecidos pela Direção Central.
Art.
6º Sobre a indenização prevista no art. 2º,
não incidirá imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Art. 7º A indenização por danos morais
de que trata a Lei nº 12.190, de 2010, ressalvado o direito de opção,
não é acumulável com qualquer outra de mesma natureza concedida
por decisão judicial.
§ 1º Caso haja ação judicial cujo objeto seja o recebimento
de indenização inacumulável com a prevista neste Decreto, o pagamento
ficará condicionado à apresentação do termo de opção
e:
I do pedido de desistência da ação, homologado em juízo;
ou
II da renúncia ao crédito decorrente da ação judicial
transitada em julgado, em favor do recebimento da indenização de que
trata este Decreto, homologada em juízo.
§ 2º Nos casos do § 1º, eventuais pagamentos realizados
em decorrência de decisão judicial, com ou sem trânsito em julgado,
serão descontados dos valores a serem pagos, atualizados monetariamente.
§ 3º Deverá constar do termo de opção referido
neste Decreto que, na hipótese de recebimento irregular da indenização
de que trata a Lei nº 12.190, de 2010, em virtude da acumulação
indevida de indenizações, o beneficiário autoriza que haja desconto,
de até trinta por cento, do valor de seu benefício mensal concedido
nos termos da Lei nº 7.070, de 1982, até a completa quitação
do valor pago indevidamente, acrescido da atualização monetária
correspondente.
§ 4º Em caso de fundada dúvida sobre o caráter inacumulável
das indenizações judiciais, esta será dirimida pelo órgão
integrante da estrutura da Advocacia-Geral da União, ou a ela vinculado,
responsável pelo acompanhamento da ação judicial que concedeu
a indenização.
Art. 8º A pensão especial prevista na Lei
nº 7.070, de 1982, cujo direito tenha sido reconhecido judicialmente, poderá
ser acumulada com a indenização de que trata este Decreto, observando-se
que o pagamento desta somente ocorrerá após o trânsito em julgado
da ação judicial que determinou a concessão da pensão.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às
ações judiciais nas quais se questione somente a quantidade de pontos
indicadores da natureza, o grau da dependência resultante da deformidade
física ou apenas o valor da pensão especial concedida, hipóteses
em que a indenização será paga com base no valor ou número
de pontos incontroversos e o restante, se for o caso, após o trânsito
em julgado da ação.
§ 2º Para o pagamento da indenização de que trata
este Decreto, deverá ser observado o número de pontos indicadores
da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física
definidos na decisão judicial que determinou a concessão da pensão
especial.
§ 3º Na inexistência de informação do número
de pontos na decisão judicial referida no § 2º, este será
obtido por meio da divisão do valor da renda mensal inicial da pensão
especial pelo valor do ponto vigente na data do início do benefício,
observado o limite máximo de oito pontos.
Art. 9º O valor da indenização poderá
ser recebido por representante legal ou procurador, desde que devidamente cadastrado
no INSS.
Art. 10 O valor da indenização de que trata
este Decreto está sujeito à atualização com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor INPC, apurado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, com efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2010, na forma do art. 6º da Lei nº
12.190, de 2010.
Art. 11 Ficam o Ministério da Previdência
Social e o INSS autorizados a editar normas complementares que se fizerem necessárias
ao cumprimento deste Decreto.
Art. 12 O INSS terá prazo de até cento e vinte
dias, a contar da publicação deste Decreto, para iniciar os pagamentos
referentes às indenizações previstas na Lei nº 12.190, de
2010, observado o disposto no art. 3º.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega; José Gomes Temporão;
Paulo Bernardo Silva; Carlos Eduardo Gabas; Paulo de Tarso Vannuchi)
ANEXO
(expedir duas vias: a 1ª ao INSS e a 2ª ao optante)
TERMO DE OPÇÃO (Opção pela indenização de que trata a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, concedida às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que percebam indenização de mesma natureza concedida por decisão judicial) Nome: Nacionalidade:__________________________________________________ Estado civil: Identidade:_____________________________________________________ Data de Nascimento: CPF:__________________________________________________________ NIT (PIS/PASEP): Número do Benefício (Lei nº 7.070/82): Nome da mãe: Endereço: Telefone:_________________________________________________ E-mail: Eu, acima denominado(a), ciente do direito de opção a mim conferido pelo art. 5o da Lei nº 12.190, de 2010, declaro opção por: ? indenização da Lei nº 12.190, de 2010, na forma de seu art. 1º. ? indenização por danos morais concedida por decisão judicial, de que trata o art. 5º da Lei nº 12.190,de 2010. Declaro, ainda, que não existe ação judicial em andamento ajuizada por mim visando à concessão de indenização por danos morais da mesma natureza da que trata a Lei nº 12.190, de 2010. Na hipótese de recebimento irregular da indenização prevista pela Lei nº 12.190, de 2010, através da acumulação indevida de indenização por dano moral concedida judicialmente, AUTORIZO que haja desconto em meu benefício, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido. Estou ciente de que a existência de declaração falsa no presente Termo de Opção acarretará a con-figuração do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro. Localidade/Data:_____________________________________
_______________________________________
_______________________________________ |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade