Regulamentada a fiscalização para o comércio de sementes e mudas

DECRETO 3.378, DE 8-7-2010
(DO-SC DE 8-7-2010)

MUDA
Fiscalização

Regulamentada a fiscalização para o comércio de sementes e mudas

Este ato regulamenta a Lei 14.611, de 7-1-2009 (Fascículo 04/2009), que instituiu a fiscalização do comércio de sementes e mudas em todo o Estado, com o objetivo de garantir a qualidade, a identidade e a procedência do material de propagação comercializado, com base em normas e padrões mínimos, válidos em todo território nacional, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).