INFORMAÇÃO

TRABALHO
CRÉDITO TRABALHISTA
Cessão

O Provimento 2 TST-CGJT, de 17-5-2000, publicado na página 170 do DJ-U, Seção 1-E, de 19-5-2000, declarou que o crédito trabalhista não é cedível a terceiros.
O referido ato determina ainda, que qualquer pretensão neste sentido, manifestada em Juízo, seja indeferida, liminarmente, independentemente de forma como tenha sido feita a cessão.