Santa Catarina promove alteração no RICMS

DECRETO 3.415, DE 28-7-2010
(DO-SC DE 28-7-2010)

IMPORTAÇÃO
Isenção

Santa Catarina promove alteração no RICMS
A modificação no Decreto 2.870/2001 tem por finalidade ajustar a redação do dispositivo que concede isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos, destinados à prestação de serviços de saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 2.396 – O inciso XXIII do art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – ...................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 2.870/2001
ANEXO 2 – BENEFÍCIOS FISCAIS
“Art. 3º – São isentas as seguintes operações com mercadorias importadas do exterior:”

[...]
XXIII – até 31 de dezembro de 2011, a entrada dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a 0 (zero) dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/2000, 127/2001, 30/2003, 10/2004 e 40/2007);”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Leonel Arcângelo Pavan; Erivaldo Nunes Caetano Júnior; Cleverson Siewert)