Estado incorpora as disposições previstas nos Protocolos ICMS 98 e 99/2010

DECRETO 45.441, DE 4-8-2010
(DO-MG DE 5-8-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Estado incorpora as disposições previstas nos Protocolos ICMS 98 e 99/2010

Através deste ato, o Governador do Estado promove diversas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43.080/2002, para incorporar à legislação estadual, as disposições dos Protocolos ICMS 98 e 99/2010 (Fascículos 29 e 30/2010), que tratam sobre a exclusão de Estados signatários no regime de substituição tributária.
A partir de 1-9-2010, o Estado de Santa Catarina deixa de ser signatário do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos, e o Estado do Maranhão deixa de ser signatário da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, bicicletas, brinquedos, colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, ferramentas, instrumentos musicais, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, material de limpeza, materiais elétricos e artigos de papelaria.
Para saber a correta aplicação do regime nas operações internas e nas operações com outros Estados, solicitamos aos Assinantes que realizem operações com as mercadorias relacionadas que consultem a Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG.