Estado ratifica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS celebrados recentemente

DECRETO 2.560-R, DE 2-8-2010
(DO-ES DE 3-8-2010)

CONVÊNIO
N^os 86, 88 a 90, 96 a 104, 106, 109 e 112 a 114/2010 – Ratificação Estadual

Estado ratifica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS celebrados recentemente
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados nos Fascículos 29/2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 86, 88 a 90, 96 a 104, 106, 109 e 112 a 114/10, os Protocolos ICMS 85, 86, 91 e 94/10 e os Ajustes Sinief 03 a 09/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, na cidade de Porto Velho-RO, em 9 de julho de 2010, na forma dos Anexos I a XXIX, que integram este decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado)