Alteradas as disposições que determinam as normas para transporte de resíduos de construção civil

DECRETO 968, DE 29-7-2010
(DO-Curitiba DE 3-8-2010)

TRANSPORTE
Resíduos – Município de Curitiba

Alteradas as disposições que determinam as normas para transporte de resíduos de construção civil

As empresas transportadoras de resíduos de construção civil que não se cadastrarem junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente estarão sujeitas a apreensão da caçamba e multa de 1 a 10 UFMC, ficando obrigadas a ressarcir ao Município pelos danos causados ou repará-los, sempre que notificado.
Tais penalidades se aplicam ainda nos casos em que as empresas deixem de observar o padrão estabelecido para as caçambas e caminhões entre outras exigências previstas no Decreto 1.120, de 24-11-97 (Informativo 51/97).