Prefeitura regulamenta o Código de Posturas Municipais

DECRETO 14.060, DE 6-8-2010
(DO-BH DE 7-8-2010)

CÓDIGO DE POSTURAS
Regulamentação – Município de Belo Horizonte

Prefeitura regulamenta o Código de Posturas Municipais

Através deste Decreto, o Prefeito regulamentou a Lei 8.616, de 14-7-2003 (Informativo 34/2003), que aprovou o novo Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, contendo normas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, regulamentando as operações de construção, conservação, manutenção e uso do logradouro público e da propriedade pública ou particular, quando tais operações e uso afetam o interesse público.
Fica revogado o Decreto 11.601, de 9-1-2004 (Informativo 02/2004).