Estado altera regulamento do PROTEGE GOIÁS

DECRETO 7.140, DE 6-8-2010
(DO-GO DE 11-8-2010)

PROTEGE GOIÁS – FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
Alteração

Estado altera regulamento do PROTEGE GOIÁS
A modificação do Decreto 6.883, de 12-3-2009 (Fascículo 12/2009), dispõe sobre o acréscimo do programa de Aperfeiçoamento do IPASGO Saúde, para implementação de serviços de assistência à saúde (Programa de Apoio Social – PAS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013001699, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, mencionado no art. 2^o desse Diploma Legal, passa a vigorar acrescido da alínea “O” e respectivo inciso I, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

”(NR)

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 16 de março de 2009. (Alcides Rodrigues Filho – Célio Campos de Freitas Júnior)