Alteradas regras do Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário

DECRETO 45.447, DE 13-8-2010
(DO-MG DE 14-8-2010)

PPE II
Alteração

Alteradas regras do Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário

Este alteração do Decreto 45.358, de 4-5-2010 (Fascículo18/2010), que instituiu o PPE-II, determina que será considerado como desistente do parcelamento, o beneficiário que não efetuar o pagamento de qualquer parcela posterior a primeira até o último dia do 3º mês subsequente ao do seu vencimento.
O referido ato também revoga, com efeitos desde 5-5-2010, o inciso III do artigo 5º do Decreto 45.358/2010, o qual vedava a concessão do benefício do parcelamento para o crédito tributário de contribuinte em situação de omisso de entrega de Declaração de Apuração do ICMS (DAPI 1) ou da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) em 30-7-2010.