Prefeitura prorroga prazo de vencimento do ISS

DECRETO 14.782, DE 17-8-2010
(“A Tribuna” DE 18-8-2010)

RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo – Município de Vitória

Prefeitura prorroga prazo de vencimento do ISS
O prazo para recolhimento do ISS referente ao mês de agosto/2010 é prorrogado para 15-9-2010. Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações no Calendário das Obrigações do mês de setembro/2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 46 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e tendo em vista os feriados alusivos à independência do País e ao aniversário da Cidade de Vitória, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado para o dia 15 de setembro de 2010, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, calculado sobre o preço dos serviços, referidos no caput do Art. 110 do Decreto 13.314, de 2 de maio de 2007, relativo ao mês de competência de agosto de 2010.
Art. 2º – O disposto neste Decreto aplica-se também ao recolhimento do Imposto retido na fonte, cujo pagamento dos serviços tenha sido efetuado no mês de agosto de 2010.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal; Ângelo André Vieira Segatto – Secretário Municipal de Fazenda)