RICMS é alterado para incorporação de normas aprovadas pelo Confaz

DECRETO 44.456, DE 18-8-2010
(DO-MG DE 19-8-2010)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS é alterado para incorporação de normas aprovadas pelo Confaz

=> Esta modificação do Decreto 43.080, de 13-12-2002, incorpora à legislação tributária do Estado de Minas Gerais as disposições constantes dos Convênios ICMS 90, 96, 99, 100 e 112/2010, do Protocolo ICMS 89/2010 e
dos Ajustes Sinief 04 e 06/2010 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), que estabelecem o seguinte:
– dispensa o recolhimento do débito de ICMS devido nas operações com máquinas e equipamentos;
– concede isenção do ICMS: às importações de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; e às operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
– reduz a base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
– incorpora CFOPs a serem utilizados nas compras de produtos para prestação de serviços; e
– trata da emissão da nota fiscal de serviço de transporte para prestação modal dutoviária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 90/2010, 96/2010, 99/2010, 100/2010 e 112/2010, no Protocolo ICMS 89/2010 e nos Ajustes Sinief 4/2010 e 6/2010, todos de 9 de julho de 2010, DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – na Parte 1 do Anexo I:

Esclarecimento COAD: O Anexo I do RICMS, Decreto 43.080, de 13-12-2002, estabelece a isenção do ICMS
para os produtos relacionados.
“    

32 (...)	Entrada, decorrente de importação do exterior, das seguintes mercadorias destinadas a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares, importadas diretamente por órgãos ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: (...)	(...)
124 (...)	(...) k) Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) – NBM/SH 3002.10.39. (...)	(...)

    ”
II – na Parte 13 do Anexo I:
“    

75

Enxerto arterial tubular inorgânico

9021.39.30

    ”
III – na Parte 15 do Anexo I:
“    

13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante.	3003.39.99 3004.39.99
			Beclometasona 200 mcg – pó inalante – por frasco de 100 doses.
			Beclometasona 250 mcg – spray – por frasco de 200 doses.
			Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante.
	Dipropionato de Beclometasona		Beclometasona 400 mcg – pó inalante – por frasco de 100 doses.
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – pó inalante – por frasco de 100 doses.
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg – spray – por frasco de 200 doses.
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – pó inalante – por frasco de 100 doses.
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante.
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
15	Bezafibrato	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg – por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
			Bezafibrato 400 mg – por comprimido de desintegração lenta.
16	Biperideno	2933.39.39 2933.39.32	Biperideno 4 mg – por comprimido de desintegração retardada.	3003.90.79 3004.90.69
			Biperideno 2 mg – por comprimido.
	Lactato de Biperideno		Lactato de Biperideno 4 mg – por comprimido de desintegração retardada.
			Lactato de Biperideno 2 mg – por comprimido.
	Cloridrato de Biperideno		Cloridrato de Biperideno 4 mg – por comprimido de desintegração retardada.
			Cloridrato de Biperideno 2 mg – por comprimido.
17	Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg – por comprimido ou cápsula de liberação prolongada.	3003.40.90 3004.40.90
	Mesilato de Bromocriptina		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg – por comprimido ou cápsula de liberação prolongada.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
34	Donepezila	2933.39.99	Donepezila – 5 mg – por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
			Donepezila – 10 mg – por comprimido.
	Cloridrato de Donepezila		Cloridrato de Donepezila – 5 mg – por comprimido.
			Cloridrato de Donepezila – 10 mg – por comprimido.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
38	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg – por comprimido.	3003.90.89 3004.90.79
			Everolimo 0,5 mg – por comprimido.
			Everolimo 0,75 mg – por comprimido.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
41	Filgrastim	3002.10.39	Filgrastim 300 mcg – injetável – por frasco ou seringa preenchida.	3002.10.39
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
46	Formoterol + Budesonida	2924.29.99 2937.29.90	Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses.	3003.90.99 3004.90.99
			Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – por cápsula inalante.
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses.
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante.
	Fumarato de Formoterol + Budesonida		Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalante – 60 doses.
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses.
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses.
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante.
	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida		Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses.
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg – por cápsula inalante.
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante.
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
49	Genfibrozila	2918.99.99	Genfibrozila 600 mg – por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
			Genfibrozila 900 mg – por comprimido.
50	Gosserrelina	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg – injetável – por seringa preenchida.	3003.39.26 3004.39.27
			Gosserrelina 10,80 mg – injetável – por seringa preenchida.
	Acetato de Gosserrelina		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg – injetável – por frasco ou ampola.
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg – injetável – por seringa preenchida.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
54	Imunoglobulina Anti-Hepatite B		Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg – injetável – por frasco ou ampola.	3002.10.23
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg – injetável – por frasco ou ampola.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
70	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato de Sódio 25 mg/ml – injetável – por ampola de 2 ml.	3003.90.79 3004.90.69
			Metotrexato de Sódio 25 mg/ml – injetável – por ampola de 20 ml.
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 2 ml.
			Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 20 ml.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
78	Pancreatina	3001.20.90	Pancreatina 10.000UI – por cápsula.	3003.90.29 3004.90.19
			Pancreatina 25.000UI – por cápsula.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
81	Pravastatina	2918.19.90	Pravastatina 40 mg – por comprimido.	3003.90.39 3004.90.29
			Pravastatina 10 mg – por comprimido.
			Pravastatina 20 mg – por comprimido.
	Pravastatina Sódica		Pravastatina Sódica 40 mg – por comprimido.
			Pravastatina Sódica 10 mg – por comprimido.
			Pravastatina Sódica 20 mg – por comprimido.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
93	Sevelâmer	2942.00.00	Sevelâmer 800 mg – por comprimido.	3003.90.89 3004.90.79
	Cloridrato de Sevelâmer		Cloridrato de Sevelâmer 800 mg – por comprimido.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
99	Tolcapona	2914.70.90	Tolcapona 100 mg – por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
138	Adefovir	2933.59.49	Adefovir 10 mg – por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
			Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg – por comprimido.
139	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 40 mg – por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
			Atorvastatina 80 mg – por comprimido.
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 40 mg – por comprimido.
			Atorvastatina Lactona 80 mg – por comprimido.
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 40 mg – por comprimido.
			Atorvastatina Sódica 80 mg – por comprimido.
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 40 mg – por comprimido.
			Atorvastatina Cálcica 80 mg – por comprimido.
140	Bromocriptina	2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina.	3003.40.90/ 3004.40.90
141	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante.	3003.39.99 3004.39.99
			Budesonida 200 mcg – aerossol bucal – 200 doses.
			Budesonida 200 mcg – pó inalante – 200 doses.
142	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina 50 UI – injetável – por ampola.	3003.39.29 3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana.
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável – por ampola.
143	Ciprofibrato	2918.99.99	Ciprofibrato 100 mg – por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
144	Clobazam	2933.72.10	Clobazam 10 mg – por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
			Clobazam 20 mg – por comprimido.
145	Danazol	2937.19.90	Danazol 50 mg – por cápsula.	3003.39.39 3004.39.39
			Danazol 200 mg – por cápsula.
146	Entecavir	2933.59.49	Entecavir 0,5 mg – por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
147	Etossuximida	2925.19.90	Etossuximida 50 mg/ml – xarope por frasco de 120 ml.	3003.90.99 3004.90.99
148	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 100 mcg – dose – aerossol 200 doses – 10 ml – c/ adaptador.	3003.90.49 3004.90.39
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 100 mcg – dose – aerossol – 200 doses – 10 ml – c/ adaptador.
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidato de Fenoterol 100 mcg – dose – aerossol – 200 doses – 10 ml – c/ adaptador.
149	Iloprosta	2918.19.90	Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização – por ampola de 2 ml.	3003.90.39 3004.90.29
150	Imunoglobulina Anti-Hepatite B	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg – injetável – por frasco ou ampola.	3002.10.23
151	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 50 mg – por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
152	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 2,5 mg – por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato de Sódio 2,5 mg – por comprimido.
153	Nitrazepam	2933.91.62	Nitrazepam 5 mg – por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
154	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,5 mg/ml, injetável – por frasco ou ampola.	3003.39.26 3003.39.29 3004.39.29
	Acetato de Octreotida		Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml – injetável – por frasco ou ampola.
155	Primidona	2933.79.90	Primidona 100 mg – por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
			Primidona 250 mg – por comprimido.
156	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 300 mg – por comprimido.	3003.90.89 3004.90.79
	Fumarato de Quetiapina		Fumarato de Quetiapina 300 mg – por comprimido.
157	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 3 mg – por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
158	Sildenafila	2935.00.19	Sildenafila 20 mg – por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
	Citrato de Sildenafila		Citrato de Sildenafila 20 mg – por comprimido.
159	Tenofovir	2933.59.49	Tenofovir 300 mg – por comprimido.	3003.90.78 3004.90.68
	Fumarato de Tenofovir		Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg – por comprimido.
160	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorelina 11,25 mg – injetável – por frasco ou ampola.	3003.39.18 3004.39.18
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorelina 11,25 mg – injetável – por frasco ou ampola.
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorelina 11,25 mg – injetável – por frasco ou ampola.

  ”

IV – no item 16 do Anexo III:

Esclarecimento COAD: O Anexo III do RICMS relaciona as hipóteses de suspensão do ICMS.

“    

16 (...)

Saídas, em operações promovidas entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados do Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina, de carroçarias destinadas ao fabricante de chassi e de chassi destinadas a fabricante de carroçaria para utilização na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NBM/SH, destinados à exportação por qualquer dos estabelecimentos referidos neste item. (...)

   ”

V – na Parte 4 do Anexo IV:

Esclarecimento COAD: O Anexo IV do RICMS relaciona as hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS.

“

55	(...)
(...)	(...)	(...)
55.3	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.64.	8466.91.00
55.4	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.65.	8466.92.00
55.5	Outros acessórios e partes para máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 84.56.	8466.93.19
55.6	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.57.	8466.93.20
55.7	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.58.	8466.93.30
55.8	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.59.	8466.93.40
55.9	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.60.	8466.93.50
55.10	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.61.	8466.93.60
55.11	Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8462.10.	8466.94.10
55.12	Outros acessórios e partes para máquinas das subposições 8462.21 ou 8462.29.	8466.94.20
55.13	Outros acessórios e partes para prensas para extrusão.	8466.94.30
55.14	Outros acessórios e partes para máquinas: de estirar fios ou tubos; de cisalhar (incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras máquinas da posição 84.63, não especificadas.	8466.94.90
(...)	(...)	(...)

  ”

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002
“Art. 71 – A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada:”

Esclarecimento COAD: A Parte 2 do Anexo V do RICMS relaciona os códigos fiscais de operações e
prestações e os códigos de situação tributária.