Estado amplia percentual de crédito presumido

DECRETO 8.021, DE 16-8-2010
(DO-PR DE 16-8-2010)

REGULAMENTO
Alteração

Estado amplia percentual de crédito presumido

Através deste ato foi alterada a nota 2 do item 5 do Anexo III do RICMS (Decreto 1.980/2007), que concede crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias: amido de milho (NCM 1108.12.00); amido modificado e dextrina, de milho (3505.10.00); xarope de glicose de milho (1702.30.00); e farinha temperada de milho (1102.20.00 e 1901.90.90), aumentando o percentual para 50% do valor do imposto devido nas saídas desses produtos em operações interestaduais, com efeitos no período de 1-8-2010 a 31-7-2011.