Município republica o ato que autoriza a remissão do IPTU/2010 dos imóveis atingidos pela calamidade pública decorrente das chuvas

DECRETO 10.781, DE 11-8-2010
(“A Tribuna de Niterói” DE 20-8-2010)

IPTU
Remissão – Município de Niterói

Município republica o ato que autoriza a remissão do IPTU/2010 dos imóveis atingidos pela calamidade pública decorrente das chuvas

O Decreto 10.781/2010 (Fascículo 33/2010), que concede o perdão das dívidas de IPTU para os imóveis atingidos pela calamidade pública decorrente das chuvas, foi republicado em “A Tribuna de Niterói” de 20-8-2010, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, o caput do artigo 1º do Decreto 10.781/2010 passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º – Fica autorizada a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dos demais tributos exigidos no mesmo documento de arrecadação do IPTU, referentes ao exercício de 2010, devidos pelos imóveis situados nas áreas de que tratam os Decretos nº 10.702/10 e nº 10.712/10.”