INFORMAÇÃO

TRABALHO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Criação

A Medida Provisória 1.999-18, de 11-5-2000, publicada na página 21do DO-U, Seção 1, de 12-5-2000, que substituiu a Medida Provisória 1.999-17, de 11-4-2000 (Informativo 15/2000) alterou e revogou dispositivos da Lei 9.649, de 27-5-98 (Informativo 21/98), que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Com a alteração introduzida pelo referido ato, foi alterada a denominação do Ministério do Trabalho para Ministério do Trabalho e Emprego, tendo este as seguintes áreas de competência:
a) política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
b) política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
c) fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
e) formação e desenvolvimento profissional;
f) segurança e saúde no trabalho;
g) política de imigração.