Estado promove alterações no Regulamento do PROTEGE GOIÁS

DECRETO 7.155, DE 28-9-2010
(DO-GO DE 30-9-2010)

PROTEGE GOIÁS – FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
Alteração

Estado promove alterações no Regulamento do PROTEGE GOIÁS

Através deste ato fica alterado o Anexo Único do Decreto 6.833, de 12-3-2009 (Fascículo 12/2009), para incluir programa destinatário dos recursos do fundo de proteção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013002303, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, passa a vigorar acrescido da alínea “P” e seu inciso I, com a seguinte Redação:

“ANEXO ÚNICO

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Alcides Rodrigues Filho; Célio Campos de Freitas Júnior)