RICMS-MG é alterado para dispor sobre alíquota de 12%

DECRETO 45.479, DE 5-10-2010
(DO-MG DE 6-10-2010)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS-MG é alterado para dispor sobre alíquota de 12%
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, inclui novas mercadorias na lista que estabelece a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na subalínea “b.3" do inciso I do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – A Parte 2 do Anexo XII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos itens 17 e 18, com a seguinte redação:

Esclarecimento COAD: A Parte 2 do Anexo XII do Decreto 43.080/2002 relaciona as mercadorias cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota do ICMS de 12%.

“

” (nr)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Augusto Junho Anastasia; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Leonardo Maurício Colombini Lima)