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Rio Grande do Sul

RICMS é alterado para incorporar disposições aprovadas pelo Confaz

Decreto 47496/2010

30/10/2010 03:50:46

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DECRETO 47.496, DE 21-10-2010
(DO-RS DE 22-10-2010)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS é alterado para incorporar disposições aprovadas pelo Confaz

=> Destacamos as alterações promovidas no Decreto 37.699/97:
– Modifica a lista de fármacos e medicamentos contemplados com isenção de ICMS nas operações destinadas a órgãos da administração pública direta e indireta, Federal, Estadual e Municipal, e suas fundações públicas;
– Exclui o Microempreendedor Individual – MEI da obrigatoriedade de observância das disposições aplicáveis aos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados e dispensa os contribuintes em geral do pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados; e
– Prevê que a Nota Fiscal de Serviço de Transporte que acoberte prestações de serviço pelo modal dutoviário será emitida mensalmente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 99/2010, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7-1-75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 8, publicado no Diário Oficial da União de 30-7-2010, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.235 – No Apêndice XXIII:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Apêndice XXIII
“FÁRMACOS E MEDICAMENTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CXV”

a) ficam revogados os itens 43 e 61;
b) é dada nova redação aos itens abaixo relacionados, conforme segue:

Item	Fármacos	NBM/SH-NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/SH-NCM Medicamentos
“13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante	3003.39.99/ 3004.39.99"
			Beclometasona 200 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
			Beclometasona 250 mcg – spray por frasco de 200 doses
			Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante
			Beclometasona 400 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg – spray – por frasco de 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante
"15	Bezafibrato	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Bezafibrato 400 mg – por comprimido de desintegração lenta
16	Biperideno	2933.39.39/ 2933.39.32	Biperideno 4 mg – por comprimido de desintegração retardada	3003.90.79/ 3004.90.69
			Biperideno 2 mg – por comprimido
	Lactato de Biperideno		Lactato de Biperideno 4 mg – por comprimido de desintegração retardada
			Lactato de Biperideno 2 mg – por comprimido
	Cloridrato de Biperideno		Cloridrato de Biperideno 4 mg – por comprimido de desintegração retardada
			Cloridrato de Biperideno 2 mg – por comprimido
17	Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg – por comprimido ou cápsula de liberação prolongada	3003.40.90/ 3004.40.90"
	Mesilato de Bromocriptina		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg – por comprimido ou cápsula de liberação prolongada
"34	Donepezila	2933.39.99	Donepezila – 5 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69"
			Donepezila – 10 mg – por comprimido
	Cloridrato de Donepezila		Cloridrato de Donepezila – 5 mg – por comprimido
			Cloridrato de Donepezila – 10 mg – por comprimido
"38	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79"
			Everolimo 0,5 mg – por comprimido
			Everolimo 0,75 mg – por comprimido
"41	Filgrastim	3002.10.39	Filgrastim 300 mcg – injetável – por frasco ou seringa preenchida	3002.10.39"
"46	Formoterol + Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses	3003.90.99/ 3004.90.99"
			Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – por cápsula inalante
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol + Budesonida		Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatório – 60 doses
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida		Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg – por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
"49	Genfibrozila	2918.99.99	Genfibrozila 600 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Genfibrozila 900 mg – por comprimido
50	Gosserrelina	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg – injetável – por seringa preenchida	3003.39.26/ 3004.39.27"
			Gosserrelina 10,80 mg – injetável – por seringa preenchida
	Acetato de Gosserrelina		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg – injetável – por frasco ampola
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg – injetável – por seringa preenchida
"54	Imunoglobulina Anti-Hepatite B	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg – injetável – por frasco ou ampola	3002.10.23"
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg – injetável – por frasco ou ampola
"70	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 2 ml	3003.90.79/ 3004.90.69"
			Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 20 ml
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato de Sódio 25 mg/ml – injetável – por ampola de 2 ml
			Metotrexato de Sódio 25 mg/ml – injetável – por ampola de 20 ml
"78	Pancreatina	3001.20.90	Pancreatina 10.000UI – por cápsula	3003.90.29/ 3004.90.19"
			Pancreatina 25.000UI – por cápsula
"81	Pravastatina	2918.19.90	Pravastatina 40 mg – por comprimido	3003.90.39/ 3004.90.29"
			Pravastatina 10 mg – por comprimido
			Pravastatina 20 mg – por comprimido
	Pravastatina Sódica		Pravastatina Sódica 40 mg – por comprimido
			Pravastatina Sódica 10 mg – por comprimido
			Pravastatina Sódica 20 mg – por comprimido
"93	Sevelâmer	2942.00.00	Sevelâmer 800 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79"
	Cloridrato de Sevelâmer		Cloridrato de Sevelâmer 800 mg – por comprimido
"99	Tolcapona	2914.70.90	Tolcapona 100 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99"

c) ficam acrescentados os itens 138 a 160, conforme segue:

Item	Fármacos	NBM/SH-NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/SH-NCM Medicamentos
“138	Adefovir	2933.59.49	Adefovir 10 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
			Adefovir dipivoxila 10 mg – por comprimido
139	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 40 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
			Atorvastatina 80 mg – por comprimido
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 40 mg – por comprimido
			Atorvastatina Lactona 80 mg – por comprimido
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 40 mg – por comprimido
			Atorvastatina Sódica 80 mg – por comprimido
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 40 mg – por comprimido
			Atorvastatina Cálcica 80 mg – por comprimido
140	Bromocriptina	2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina	3003.40.90/ 3004.40.90
141	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante	3003.39.99/ 3004.39.99
			Budesonida 200 mcg – aerosol bucal – 200 doses
			Budesonida 200 mcg – pó inalante – 200 doses
142	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina 50 UI – injetável – por ampola	3003.39.29/ 3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável – por ampola
143	Ciprofibrato	2918.99.99	Ciprofibrato 100 mg por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
144	Clobazam	2933.72.10	Clobazam 10 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Clobazam 20 mg – por comprimido
145	Danazol	2937.19.90	Danazol 50 mg – por cápsula	3003.39.39/ 3004.39. 39
			Danazol 200 mg – por cápsula
146	Entecavir	2933.59.49	Entecavir 0,5 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
147	Etossuximida	2925.19.90	Etossuximida 50 mg/ml – xarope (frasco 120 ml)	3003.90.99/ 3004.90.99
148	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 100 mcg – dose – aerosol 200 doses – 10 ml – c/adaptador	3003.90.49/ 3004.90.39
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 100 mcg – dose – aerosol 200 doses – 10 ml – c/ adaptador
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidato de Fenoterol 100 mcg – dose – aerosol 200 doses – 10 ml – c/ adaptador
149	Iloprosta	2918.19.90	Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)	3003.90.39/ 3004.90.29
150	Imunoglobulina Anti-Hepatite B	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg – injetável – por frasco ou ampola	3002.10.23
151	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 50 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
152	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 2,5 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato de Sódio 2,5 mg – por comprimido
153	Nitrazepam	2933.91.62	Nitrazepam 5 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
154	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,5 mg/ml, injetável – por frasco/ampola	3003.39.26 3003.39.29/ 3004.39.29
	Acetato de Octreotida		Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável – por frasco/ampola
155	Primidona	2933.79.90	Primidona 100 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Primidona 250 mg – por comprimido
156	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 300 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
	Fumarato de Quetiapina		Fumarato de Quetiapina 300 mg – por comprimido
157	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 3 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
158	Sildenafila	2935.00.19	Sildenafila 20 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
	Citrato de Sildenafila		Citrato de Sildenafila 20 mg – por comprimido
159	Tenofovir	2933.59.49	Tenofovir 300 mg – por comprimido	3003.90.78/ 3004.90.68
	Fumarato de Tenofovir		Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg por comprimido
160	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorelina 11,25 mg – injetável – por frasco ampola	3003.39.18/ 3004.39.18"
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorelina 11,25 mg – injetável – por frasco ampola
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorelina 11,25 mg – injetável – por frasco ampola

Art. 2º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 104/2010, publicado no Diário Oficial da União de 13-7-2010, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.236 – No art. 181:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro II (Portal COAD)
“Art. 181 – A emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais, bem como a escrituração dos livros fiscais dar-se-ão de acordo com as disposições deste Título.
.....................................................................................................................
§ 1º – Fica obrigado às disposições deste Título o contribuinte que:
.....................................................................................................................
a) emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;
.....................................................................................................................
b) utilizar ECF, que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no artigo 195;
.....................................................................................................................
c) não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.”

a) fica acrescentada nota ao caput do § 1º com a seguinte redação:
“NOTA – O disposto neste parágrafo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, que atenda ao disposto na Resolução CGSN nº 58, de 27-4-2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional.”
b) fica acrescentado o § 3º com a seguinte redação:
“§ 3º – A CONAB/PGPM e CONAB/PAA, definidas no Livro I, art. 1º, X, deverão emitir documentos fiscais, bem como efetuar a escrituração dos livros fiscais, por sistema eletrônico de processamento de dados.”
ALTERAÇÃO Nº 3.237 – O art. 182 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 182 – O uso do sistema eletrônico de processamento de dados para os fins previstos no artigo anterior independe de pedido.
Parágrafo único – Na salvaguarda de interesses do Estado, a Receita Estadual poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados."
ALTERAÇÃO Nº 3.238 – Fica acrescentado o inciso III ao art. 183 com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro II
“Art. 183 – Além de outras obrigações previstas na legislação tributária, o contribuinte fornecerá à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido:”

“III – documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (lay out) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de apuração.
NOTA – Para fins deste inciso, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro."
Art. 3º – Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 6/10, publicado no Diário Oficial da União de 13-7-2010, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.239 – No art. 125 do Livro II, fica acrescentada nota ao inciso VI com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro II
“Art. 125 – A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será utilizada:
.....................................................................................................................
VI – pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico.”

“NOTA – Na hipótese de a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do período de apuração.”
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2010.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado; Ricardo Englert – Secretário de Estado de Fazenda)

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