RICMS é alterado para incorporar disposições previstas em Convênios

DECRETO 3.598, DE 29-10-2010
(DO-SC DE 29-10-2010)
– Data da publicação informada pela Sefaz –

REGULAMENTO
Alteração

RICMS é alterado para incorporar disposições previstas em Convênios

Esta alteração do Decreto 2.870, de 27-8-2001 (Portal COAD), dispõe sobre a incorporação das disposições previstas nos Convênios ICMS 89, de 25-9-2009 e 51, de 26-3-2010, que alteram o Convênio ICMS 52, de 26-9-91, aprovando nova lista de equipamentos industriais e implementos agrícolas beneficiados pela redução de base de cálculo.
As íntegras dos Convênios ICMS podem ser obtidas na área de “Atos do Confaz” do Portal COAD.
As seções VI e VII do Anexo I do Decreto 2.870/2001, alteradas pelo Ato ora transcrito, que correspondem aos Anexos do Convênio ICMS 52/91, podem ser obtidas na seção do Regulamento do ICMS do menu lateral do site Tributário-Contábil do Portal COAD.